sexta-feira, 24 de julho de 2009

Ensino de Direito: o único objetivo é a OAB?

Defendo, há algum tempo, que os assuntos pertinentes à Academia são de sua elaboração e preocupação. As entidades de Classe como a OAB, no caso do Direito, são bem-vindas para opinarem sobre o desenvolvimentos do conhecimento científico dos Bacharéis.
O Presidente do Conselho Nacional de Educação, na nóticia exposta ao final dos comentários do autor deste Blog, é enfático ao expor que o diploma não gera aptidão imediata ao exercício profissional, dependendo das exigências enunciadas pelas Entidades de Classe para se começar a vida profissional. Ao Ensino Superior - como prescreve os artigos 47 e 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB 9394/96) - cabe a FORMAÇÃO necessária entre as duas dimensões - téorica e prática. Veja-se, por exemplo, a afirmação posta pelo Parecer elaborado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE/CSE 136/2003):
Quando se disse que a nova LDB pôs termo à vinculação entre diploma e exercício profissional, fê-lo no sentido de que o fato de alguém ser portador de um diploma registrado (“prova da formação recebida” – art. 48, caput), decorrente do reconhecimento e, portanto, da avaliação positiva de um determinado curso, não significa necessariamente que haja sempre um desempenho eficaz no exercício profissional. Está o graduado com a formação para exercer uma profissão, sem prejuízo de que seu Conselho Profissional estabeleça condições para o início desse exercício. Conseqüentemente, o que se quer, em verdade, explicitar, é que diploma e início de exercício profissional não são, necessariamente, aspectos automáticos de tal forma que, se diplomado (graduado) está, logo autorizado também o é automaticamente para iniciar o exercício da profissão. Com efeito, as condições para início de exercício profissional não reside no diploma mas no atendimento aos parâmetros do controle de exercício profissional a cargo dos respectivos Conselhos (grifei). Aos sistemas de ensino previstos na LDB e, portanto, ao Poder Público, por seus órgãos competentes, está reservada a grande e irrenunciável tarefa de exercer o controle de qualidade dos cursos superiores, sejam eles quaisquer dos indicados no art. 44 da citada Lei, comprometendo-se por manter em funcionamento aqueles cuja renovação de reconhecimento comprove a qualidade exigida no perfil do formando, sob pena de até cominar descredenciamento da Instituição que o ofereça, tamanho o seu compromisso com a garantia do padrão de qualidade. Isto atende à condição estabelecida no art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, compatível com as arts. 43, 44, 46 e 48 da Lei 9.394/96, mas não prescinde da participação dos Conselhos de Fiscalização das Profissões Regulamentadas quanto às condições para registro, em seus quadros, e início do exercício profissional que vai ser fiscalizado. Se os referidos Conselhos entenderem que o diploma, por si só, continua sendo condição única suficiente para inscrição em seus quadros e início de exercício, logo de imediato à diplomação do profissional, com a graduação avaliada pelo Ministério da Educação, não é decisão de competência deste Conselho, uma vez que não se inibe que o início do exercício profissional se faça preceder de exigências que os Conselhos venham a estabelecer. Com efeito, se diferente fora, todos os diplomados poderiam impetrar, de logo, mandado de segurança, para iniciar o exercício da profissão porque lhes seria suficiente a exigência do diploma registrado, entendimento este que, certamente, os Conselhos Profissionais não defendem (grifei). Ao trazer à colação o elucidativo parecer da Câmara de Educação Básica, este Relator pretende somente reforçar o entendimento quanto ao papel dos Sistemas de Ensino e dos Conselhos Profissionais, cujas competências, como bem assinala o parecer, não são concorrentes e sim complementares, cabendo aos primeiros, por meio das instituições de ensino que os integram, a responsabilidade de assegurar formação de qualidade, e aos últimos, a responsabilidade de fornecer o correspondente registro profissional aos interessados que preencham as exigências previstas em lei (grifei), assim como fiscalizar se a profissão é exercida com competência e ética.
A massificação do conhecimento e argumentação de que o diploma é a entrada para o exercício profissional não pode ser considerado como verdadeiro. O tempo dispendido pelos alunos à Pesquisa, Extensão e Ensino são muito poucos, pois, na sua maioria, são pessoas que precisam trabalhar para pagar as faculdades que frequentam. O Curso de Direito, especialmente na dimensão privada, precisa rever as metodologias de ensino e realizarem suas funções acadêmicas que não orbitam exclusivamente sobre a OAB. Acredito que TODAS as profissões jurídicas deveriam participar da elaboração e conhecimento jurídico a fim de se ter PESSOAS com reflexão crítica o suficiente para mudas as práticas jurídicas no Brasil. Sugiro a leitura do blog do Professor Doutor Horácio Wanderlei Rodrigues sobre a necessidade de desregulamentação sobre as profissões, pois a liberdade do Bacharel em Direito não se resume tão-somente ao exercício da profissão de Advogado. Nem todos desejam o ser. Existem pessoas (ainda que o número seja MUITO insuficiente) que pretendem se dedicar à Academia, por exemplo. A essas pessoas o Curso de Direito também precisar oferecer aporte téorico e prático para surgir um Bacharel que saiba oferecer respostas satisfatórias para uma Sociedade igualmente complexa. Os tempos estão mudando, mas parece que as pessoas e as Entidades de Classe não querem acordar do doce réquiem a uma era (Modernidade) que, aos poucos, cede espaço a outras possibilidades no intuito de garantir a experiência do existir.

Dirigentes criticam interferência da OAB
Dirigentes universitários questionam o modelo de avaliação proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na última semana, a OAB-Rio divulgou o resultado de seu Exame, onde os índices de reprovação foram alarmantes. Este ano, pela primeira vez, os resultados foram remetidos ao Ministério da Educação (MEC) que prometeu notificar os cursos que ficaram mal colocados. Este foi o caso da Universidade Castelo Branco, que teve a aprovação de um único bacharel. Para o reitor da instituição, Paulo Alcantara, o Exame da Ordem avalia o que a profissão exige, mas não pode ser utilizado como parâmetro para os cursos (grifei). Considero a avaliação totalmente voltada para o que o exercício da profissão implica e, quanto a isso, não resta dúvida. Mas discordo que a aplicação da prova seja uma forma precisa de se avaliar o curso de Direito propriamente, define (grifei). Outra questão apontada pelo dirigente é o leque de possibilidades de atuação que a profissão proporciona. O que também precisa ser ponderado é que quando o estudante se torna um bacharel em Direito, passa a ter diversas vias de atuação, uma vez que o cenário da profissão é muito diversificado e isto é positivo, diz o professor, referindo-se ao caráter específico que o Exame possui (grifei).
Apesar do reitor não considerar os resultados divulgados pela OAB de caráter decisivo, ressaltou que o curso de Direito da instituição de Realengo já está passando por modificações em seu currículo. De acordo com Alcantara, desde o início deste ano, a universidade vem passando por reformulações. Estamos empenhados em realizar mudanças que serão válidas para um melhor aproveitamento e desenvolvimento do curso. Mas, obviamente, estas mudanças só poderão ser constatadas e ter repercussão daqui a 3 ou 4 anos, quando estes alunos estarão se formando, enfatiza o dirigente. Outros dirigentes preferiram não se manifestar em relação à polêmica causada pelos resultados do Exame da Ordem. O reitor da Estácio de Sá, Gilberto de Castro, não quis se pronunciar a respeito. Outros reitores não foram encontrados para comentar o assunto.
Para o presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE), Edson Nunes, contudo, está claro que não é papel da OAB avaliar a qualidade dos cursos, já que esta é uma tarefa do governo federal. Em entrevista recente, Nunes afirmou que a participação das entidades de classe acaba atrapalhando o processo (grifei). A abertura de cursos, que eles tanto criticam, é papel do governo. Não das entidades de classe. A lei, em todas as áreas, exceto Direito, diz que o indivíduo, conseguindo o diploma, está apto a exercer a profissão. Este é um erro da legislação. As entidades de classe deveriam conversar no Congresso Nacional para tentar modificar isso. O diploma apenas atesta o conhecimento, mas não pode garantir o exercício profissional, argumenta (grifei). Nunes discorda, contudo, que a OAB ou outras entidades queiram interferir no processo acadêmico dos cursos.
Fonte: ABEDI - Associção Brasileira de Ensino do Direito - http://www.abedi.org/noticia.asp?id=71.

Um comentário:

  1. Na faculdade na qual estudo, praticamente todos os professores são advogados, e aprendemos, unicamente, a "pensar" como advogados. Para quem pretende não seguir tal profissão, como no meu caso, que busco a magistratura, é complicado... Em sala de aula, certa vez, um professor disse que não explicaria determinado assunto, pq, esse, não estava caindo no exame da OAB. Então tá...
    Muito bom seu blog!
    Abs

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